TJAM 0617495-61.2016.8.04.0001
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA CONTUMÁCIA DO RECORRENTE EM NÃO PROMOVER A CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA EM PRAZO ASSINALADO. IMPOSSIBILIDADE. SOLUÇÃO JURÍDICA QUE NÃO SE PREVÊ NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. HIPÓTESE DE NÃO INTERRUPÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 240, §2º, DO CPC. RECURSO PROVIDO
Ementa
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA CONTUMÁCIA DO RECORRENTE EM NÃO PROMOVER A CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA EM PRAZO ASSINALADO. IMPOSSIBILIDADE. SOLUÇÃO JURÍDICA QUE NÃO SE PREVÊ NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. HIPÓTESE DE NÃO INTERRUPÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 240, §2º, DO CPC. RECURSO PROVIDO
Data do Julgamento
:
09/07/2018
Data da Publicação
:
10/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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