TJAM 0617548-08.2017.8.04.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL. MULTIRREINCIDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O reconhecimento simultâneo da agravante da reincidência e da atenuante da confissão espontânea, via de regra, autoriza a equivalência da sanção na segunda etapa da dosimetria;
2. Ocorre que, na espécie, o Apelante ostenta 03 (três) condenações anteriores com a chancela definitiva do Poder Judiciário, de modo que uma delas justifica o recrudescimento da pena-base em face dos maus antecedentes, enquanto as demais são aptas a gerar reincidência;
3. Em se tratando de réu multirreincidente, torna-se descabida a compensação integral entre a agravante e a atenuante em questão, nos moldes da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL. MULTIRREINCIDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O reconhecimento simultâneo da agravante da reincidência e da atenuante da confissão espontânea, via de regra, autoriza a equivalência da sanção na segunda etapa da dosimetria;
2. Ocorre que, na espécie, o Apelante ostenta 03 (três) condenações anteriores com a chancela definitiva do Poder Judiciário, de modo que uma delas justifica o recrudescimento da pena-base em face dos maus antecedentes, enquanto as demais são aptas a gerar reincidência;
3. Em se tratando de réu multirreincidente, torna-se descabida a compensação integral entre a agravante e a atenuante em questão, nos moldes da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Data do Julgamento
:
21/05/2018
Data da Publicação
:
22/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Recurso
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Jomar Ricardo Saunders Fernandes
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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