TJAM 0617593-17.2014.8.04.0001
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DA MORA NÃO DEMONSTRADA. PRESSUPOSTO DE VALIDADE. SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE MANTÉM.
- Ausência da comprovação da notificação regular do devedor em mora, Desatendendo a exigência do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69. Extinção da ação de busca e apreensão.
- Recurso conhecido, mas desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DA MORA NÃO DEMONSTRADA. PRESSUPOSTO DE VALIDADE. SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE MANTÉM.
- Ausência da comprovação da notificação regular do devedor em mora, Desatendendo a exigência do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69. Extinção da ação de busca e apreensão.
- Recurso conhecido, mas desprovido.
Data do Julgamento
:
21/07/2016
Data da Publicação
:
22/07/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Alienação Fiduciária
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Wellington José de Araújo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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