TJAM 0617641-73.2014.8.04.0001
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – SÚMULA 421 DO STJ – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO SÃO DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA QUANDO ATUA CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO À QUAL PERTENÇA – PARTE ATIVA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA – AÇÃO MOVIDA CONTRA O ESTADO DO AMAZONAS – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – SÚMULA 421 DO STJ – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO SÃO DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA QUANDO ATUA CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO À QUAL PERTENÇA – PARTE ATIVA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA – AÇÃO MOVIDA CONTRA O ESTADO DO AMAZONAS – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
14/08/2016
Data da Publicação
:
19/08/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Nomeação
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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