TJAM 0617690-51.2013.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA CORREÇÃO DE IRREGULARIDADES – ADEQUAÇÕES DAS CONDIÇÕES DE INFRAESTRUTURA DA ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL ANTÔNIO MORAES – DEVER DO ESTADO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES – NÃO OCORRÊNCIA – ALEGAÇÃO DE LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS – GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS – FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA – POSSIBILIDADE – QUANTUM RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA CORREÇÃO DE IRREGULARIDADES – ADEQUAÇÕES DAS CONDIÇÕES DE INFRAESTRUTURA DA ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL ANTÔNIO MORAES – DEVER DO ESTADO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES – NÃO OCORRÊNCIA – ALEGAÇÃO DE LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS – GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS – FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA – POSSIBILIDADE – QUANTUM RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
22/05/2018
Data da Publicação
:
22/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
Conselho da Magistratura
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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