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Jurisprudência


TJAM 0617696-24.2014.8.04.0001

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE SEGURANÇA NO ENVIO E SENHA DO CARTÃO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR. PREJUÍZO À MORAL. DEVER DE DILIGÊNCIA DA EMPRESA EM TOMAR AS MEDIDAS INTELIGENTES DE SEGURANÇA PARA EVITAR A ENTREGA E O USO DO CARTÃO DE CRÉDITO POR TERCEIRO DESCONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Data do Julgamento : 28/05/2018
Data da Publicação : 29/05/2018
Classe/Assunto : Apelação / Regularidade Formal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Cível
Relator(a) : Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca : Manaus
Comarca : Manaus
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