TJAM 0617704-98.2014.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. 1) EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. NECESSIDADE. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. IRRELEVÂNCIA DO FATO DE O EXEQUENTE NÃO TER SIDO INCLUÍDO NO PLANO OU NÃO TER SIDO PESSOALMENTE COMUNICADO. SUFICIÊNCIA DA COMUNICAÇÃO GENÉRICA. ATO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO QUE COMPETE AO PRÓPRIO CREDOR. CONSEQUÊNCIAS DA HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA QUE NÃO PODEM SERVIR COMO IMPEDITIVO À EXTINÇÃO DO FEITO, DEVENDO SER CORRETAMENTE SUPORTADAS PELO CREDOR QUE NÃO PROMOVE A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO. 2) CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVERSÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 3) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. 1) EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. NECESSIDADE. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. IRRELEVÂNCIA DO FATO DE O EXEQUENTE NÃO TER SIDO INCLUÍDO NO PLANO OU NÃO TER SIDO PESSOALMENTE COMUNICADO. SUFICIÊNCIA DA COMUNICAÇÃO GENÉRICA. ATO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO QUE COMPETE AO PRÓPRIO CREDOR. CONSEQUÊNCIAS DA HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA QUE NÃO PODEM SERVIR COMO IMPEDITIVO À EXTINÇÃO DO FEITO, DEVENDO SER CORRETAMENTE SUPORTADAS PELO CREDOR QUE NÃO PROMOVE A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO. 2) CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVERSÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 3) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/06/2017
Data da Publicação
:
20/06/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Prestação de Serviços
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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