TJAM 0617708-38.2014.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS. ESTÁGIO PROBATÓRIO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO POR DECRETO DO CHEFE DO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO DIRETA POR SUPERIOR HIERÁRQUICO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO POR COMISSÃO DESIGNADA PARA ESSA FINALIDADE (ART. 41, §4º DA CF/88). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS. ESTÁGIO PROBATÓRIO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO POR DECRETO DO CHEFE DO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO DIRETA POR SUPERIOR HIERÁRQUICO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO POR COMISSÃO DESIGNADA PARA ESSA FINALIDADE (ART. 41, §4º DA CF/88). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
30/05/2018
Data da Publicação
:
05/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Estágio Probatório
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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