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Jurisprudência


TJAM 0617758-98.2013.8.04.0001

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE PARCELA DE FINANCIAMENTO JÁ ADIMPLIDA. CADASTRAMENTO INDEVIDO EM ROL DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO BANCO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Exsurge dos autos que a Autora ao tentar efetuar pagamento de parcela do empréstimo foi surpreendia pela cobrança de parcela anteriormente paga (fls.11), tendo o seu nome sido inscrito em órgão de proteção ao crédito(fls.16). 2.Da análise dos autos, conclui-se que a conduta da instituição financeira de negativar indevidamente a Autora configura-se como ilícita, o que gera dano moral in re ipsa, reparável pecuniariamente. 3.Nessa esteira, a reforma da sentença a fim de reconhecer o dano moral, fixando-o em R$8.000,00(oito mil reais), em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, é medida que se impõe. 4.Recurso da Autora conhecido e provido. 5.Recurso do Banco Réu conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 21/08/2016
Data da Publicação : 24/08/2016
Classe/Assunto : Apelação / Pagamento em Consignação
Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível
Relator(a) : Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura
Comarca : Manaus
Comarca : Manaus
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