TJAM 0617761-53.2013.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. VÍCIO NO PRODUTO. ENTREGA DE PRODUTO NOVO. A.R. ASSINADO POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À LEGITIMIDADE DO ENDEREÇO. PRESUNÇÃO DE ENTREGA VÁLIDA. AUSÊNCIA DE DANO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. VÍCIO NO PRODUTO. ENTREGA DE PRODUTO NOVO. A.R. ASSINADO POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À LEGITIMIDADE DO ENDEREÇO. PRESUNÇÃO DE ENTREGA VÁLIDA. AUSÊNCIA DE DANO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
26/11/2017
Data da Publicação
:
28/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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