APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. 1. LEGITIMIDADE ATIVA DA RECORRENTE PARA DISCUTIR OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA CONSTITUÍDA EM DESFAVOR DA EMPRESA DE QUE FOI SÓCIA. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE A EMPRESA FOI SUBMETIDA À LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA MEDIANTE DISTRATO SOCIAL COM REGULAR BAIXA NA JUNTA COMERCIAL E O NOME DA RECORRENTE FIGURA COMO CORRESPONSÁVEL DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA EM CDA. 2. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE SE FUNDOU NO ART. 485, VI, DO CPC. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, §3º, DO CPC. 3. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA. OCORRÊNCIA. SITUAÇÃO EM QUE O CRÉDITO INSCRITO EM CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA JÁ NÃO POSSUI APTIDÃO PARA SER EXECUTADO EM RAZÃO DO DECURSO DE PRATICAMENTE 14 ANOS DA DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA RECORRENTE EM CDA QUE SE IMPÕE. 4. CANCELAMENTO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS DA RECORRENTE EM PROCESSO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO TRATADA NO PRESENTE PROCESSO E PORTANTO FORA DO EFEITO DEVOLUTIVO DA PRESENTE APELAÇÃO. 5. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.