TJAM 0617820-07.2014.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. CONSTITUIÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPROVAÇÃO. DECRETO LEI Nº 911/69. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Havendo nos autos Notificação Extrajudicial que não foi cumprida por recusa do Destinatário (fls. 19) e após, realizada a intimação por Edital por intermédio do 1º Ofício de Registro de Imóveis e Protestos de Letras (fls. 17), resta claro que o Apelante cumpriu com os requisitos da Lei nº. 911/69, comprovando a constituição em mora da devedora.
2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 656.161/MG, AgRg no AREsp 707.856/MS, AgRg no REsp 1505259/SP)
3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. CONSTITUIÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPROVAÇÃO. DECRETO LEI Nº 911/69. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Havendo nos autos Notificação Extrajudicial que não foi cumprida por recusa do Destinatário (fls. 19) e após, realizada a intimação por Edital por intermédio do 1º Ofício de Registro de Imóveis e Protestos de Letras (fls. 17), resta claro que o Apelante cumpriu com os requisitos da Lei nº. 911/69, comprovando a constituição em mora da devedora.
2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 656.161/MG, AgRg no AREsp 707.856/MS, AgRg no REsp 1505259/SP)
3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
23/08/2015
Data da Publicação
:
26/08/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Alienação Fiduciária
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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