TJAM 0617866-59.2015.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DOCUMENTO ESSENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. O contrato de promessa de compra e venda é documento essencial à propositura da ação de adjudicação compulsória;
2. A ausência de juntada do referido documento, sem justificativa ou com justificativa insatisfatória, importa no descumprimento do despacho de emenda à inicial, ensejando a extinção do feito sem resolução de mérito;
3. Recurso conhecido e não provido;
4. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DOCUMENTO ESSENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. O contrato de promessa de compra e venda é documento essencial à propositura da ação de adjudicação compulsória;
2. A ausência de juntada do referido documento, sem justificativa ou com justificativa insatisfatória, importa no descumprimento do despacho de emenda à inicial, ensejando a extinção do feito sem resolução de mérito;
3. Recurso conhecido e não provido;
4. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
10/09/2017
Data da Publicação
:
11/09/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Adjudicação Compulsória
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Yedo Simões de Oliveira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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