TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REJEITADOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ISENÇÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DAS LEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – A admissão dos embargos à execução de que trata a Lei nº 6.830/80 está condicionada à garantia do juízo e caso os embargos sejam apresentados sem que a execução tenha sido garantida, o juiz deverá extingui-los sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual específico (art. 267, IV, do CPC). II - Exige-se a garantia do juízo mesmo que o executado seja beneficiário da assistência judiciária gratuita, com base no princípio da especialidade, pois o art. 3º da Lei nº 1.060/1950 (que prevê a assistência judiciária gratuita) é cláusula genérica, abstrata e visa à isenção de despesas de natureza processual, como custas e honorários advocatícios, não havendo previsão legal de isenção de garantia do juízo para embargar. III - Em conformidade com o princípio da especialidade das leis, o disposto no art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/1980 deve prevalecer sobre o art. 3º, VII, da Lei 1.060/1950, o qual determina que os beneficiários da justiça gratuita ficam isentos dos depósitos previstos em lei para interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório. IV – Apelação conhecida e improvida.