TJAM 0617928-70.2013.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. SUBSÍDIO DE CONSELHEIRO TUTELAR. REGIME PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO A HORAS-EXTRAS DECORRENTE DE PLANTÃO E DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ANTE A FALTA DE PREVISÃO ESPECÍFICA DESSE DIREITO. LEI MUNICIPAL N.º 1.349/2009, ARTIGO 4.º, § 1.º, QUE REMUNERA OS CONSELHEIROS TUTELARES POR SUBSÍDIO E PROÍBE A PERCEPÇÃO DE QUAISQUER OUTROS VALORES. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SUBSÍDIO DE CONSELHEIRO TUTELAR. REGIME PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO A HORAS-EXTRAS DECORRENTE DE PLANTÃO E DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ANTE A FALTA DE PREVISÃO ESPECÍFICA DESSE DIREITO. LEI MUNICIPAL N.º 1.349/2009, ARTIGO 4.º, § 1.º, QUE REMUNERA OS CONSELHEIROS TUTELARES POR SUBSÍDIO E PROÍBE A PERCEPÇÃO DE QUAISQUER OUTROS VALORES. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
25/06/2018
Data da Publicação
:
26/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Horas Extras
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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