TJAM 0617933-58.2014.8.04.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS NÃO RETROATIVOS. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA
I – A gratuidade de justiça opera efeitos ex nunc, de sorte que somente passa a valer para os atos ulteriores à data do pedido. Logo, é incapaz de elidir a sucumbência imposta pela sentença.
II – Apelação conhecida e não provida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS NÃO RETROATIVOS. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA
I – A gratuidade de justiça opera efeitos ex nunc, de sorte que somente passa a valer para os atos ulteriores à data do pedido. Logo, é incapaz de elidir a sucumbência imposta pela sentença.
II – Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
26/03/2018
Data da Publicação
:
26/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Regularidade Formal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
João de Jesus Abdala Simões
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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