TJAM 0617937-95.2014.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO – DEMISSÃO DE SERVIDOR DOS QUADROS DA POLÍCIA CIVIL - REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO – PAGAMENTO DE VENCIMENTOS PRETÉRITOS – NULIDADE DA DEMISSÃO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO – DEMISSÃO DE SERVIDOR DOS QUADROS DA POLÍCIA CIVIL - REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO – PAGAMENTO DE VENCIMENTOS PRETÉRITOS – NULIDADE DA DEMISSÃO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
07/05/2017
Data da Publicação
:
09/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Demissão ou Exoneração
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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