TJAM 0617954-97.2015.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 40, XI, XIV, A, B, C E D E 55, III DA LEI Nº 8.666/93. NULIDADE DO EDITAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 40, XI, XIV, A, B, C E D E 55, III DA LEI Nº 8.666/93. NULIDADE DO EDITAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
23/05/2018
Data da Publicação
:
24/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Anulação
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão