TJAM 0618276-54.2014.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. URV. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RETROATIVA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SERVIDORES DO EXECUTIVO. RECEBIMENTO DE VENCIMENTO ANTERIOR AO MÊS TRABALHADO E DIREITO DE PERCEPÇÃO DE VPNI A SER PROVADO EM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. URV. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RETROATIVA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SERVIDORES DO EXECUTIVO. RECEBIMENTO DE VENCIMENTO ANTERIOR AO MÊS TRABALHADO E DIREITO DE PERCEPÇÃO DE VPNI A SER PROVADO EM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.
Data do Julgamento
:
07/05/2018
Data da Publicação
:
08/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Irredutibilidade de Vencimentos
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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