TJAM 0618312-33.2013.8.04.0001
CIVIL E PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO OU CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE OUTRA COMARCA – VALIDADE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
- Não há conexão entre a ação revisional de contrato e a reintegração de posse, tendo em vista não tratar-se do mesmo objeto.
- É válida a notificação extrajudicial expedida por cartório de comarca diversa da qual o devedor tem domicílio.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO OU CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE OUTRA COMARCA – VALIDADE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
- Não há conexão entre a ação revisional de contrato e a reintegração de posse, tendo em vista não tratar-se do mesmo objeto.
- É válida a notificação extrajudicial expedida por cartório de comarca diversa da qual o devedor tem domicílio.
Data do Julgamento
:
21/06/2015
Data da Publicação
:
29/06/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Esbulho / Turbação / Ameaça
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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