TJAM 0618353-97.2013.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO DO SERVIDOR INATIVO À PERCEPÇÃO DE NOVO PERCENTUAL DE GRATIFICAÇÃO POR CURSO. PARIDADE CONFERIDA PELA LEI DO REGIME JURÍDICO ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO DO SERVIDOR INATIVO À PERCEPÇÃO DE NOVO PERCENTUAL DE GRATIFICAÇÃO POR CURSO. PARIDADE CONFERIDA PELA LEI DO REGIME JURÍDICO ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
07/05/2018
Data da Publicação
:
08/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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