APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – CULPABILIDADE COMPROVADA PELO ACERVO PROBATÓRIO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28, DA LEI 11/343/06 – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Insta consignar, ainda que a prisão em flagrante não tenha ocorrido no momento da mercancia, para a configuração do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, deve-se analisar as peculiaridades do caso concreto a fim de identificar se a conduta criminosa foi movida pelo dolo específico de traficar a droga. 2.Nesse contexto, quanto à pretensão para desclassificar sua conduta para o tipo penal do artigo 28 da Lei 11.343/06, de pronto reputo não prosperar. Isto porque, diante do modo como o entorpecente estava acondicionado (porção embalada em saco plástico), corroborado pela balança de precisão e ainda, em razão do Apelante responder a outras duas ações penais pelo mesmo crime, tendo em uma delas sido condenado, reputo serem elementos seguros a evidenciar a destinação mercantil do entorpecente. 3.Portanto, se a prova dos autos, em seu conjunto, aponta para a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas em desfavor do réu, ainda que haja peremptória negativa de autoria, é de se manter a sentença condenatória recorrida, não sendo viável sua absolvição, tampouco a desclassificação do delito. 4.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.