TJAM 0618472-58.2013.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA PARA O PESSOAL DA POLÍCIA CIVIL. DECRETO Nº 15.985, DE 28 DE ABRIL DE 1994. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA PARA O PESSOAL DA POLÍCIA CIVIL. DECRETO Nº 15.985, DE 28 DE ABRIL DE 1994. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
24/05/2015
Data da Publicação
:
26/05/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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