TJAM 0618484-38.2014.8.04.0001
APELAÇÃO – REVISÃO DE CONTRATO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E DE ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL – MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001 – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – NATUREZA TRÍPLICE – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E OUTROS ENCARGOS – CUMULAÇÃO INDEVIDA NÃO EVIDENCIADA – SENTENÇA MANTIDA– RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO – REVISÃO DE CONTRATO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E DE ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL – MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001 – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – NATUREZA TRÍPLICE – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E OUTROS ENCARGOS – CUMULAÇÃO INDEVIDA NÃO EVIDENCIADA – SENTENÇA MANTIDA– RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
05/03/2017
Data da Publicação
:
08/03/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento em Consignação
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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