TJAM 0618523-98.2015.8.04.0001
RECURSOS DE APELAÇÃO – PREVIDENCIÁRIO – RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE PELA GENITORA – PRIMEIRO RECURSO: ALEGAÇÃO DE NÃO INSCRIÇÃO DA GENITORA NA PREVIDÊNCIA E AUSÊNCIA DA FONTE DE CUSTEIO – INSCRIÇÃO VISTA COMO MERA FORMALIDADE – INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 90 DA LC N.º 30 – PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA – BENEFÍCIO DEVIDO – CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO – SEGUNDO RECURSO: TERMO INICIAL DEVIDO DESDE O ÓBITO DO SEGURADO – ART. 33 DA LC N. º 30 – FALTA DE INSCRIÇÃO NÃO DESLEGITIMA O DIREITO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – REFORMA PARCIAL DA DECISÃO A QUO.
Ementa
RECURSOS DE APELAÇÃO – PREVIDENCIÁRIO – RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE PELA GENITORA – PRIMEIRO RECURSO: ALEGAÇÃO DE NÃO INSCRIÇÃO DA GENITORA NA PREVIDÊNCIA E AUSÊNCIA DA FONTE DE CUSTEIO – INSCRIÇÃO VISTA COMO MERA FORMALIDADE – INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 90 DA LC N.º 30 – PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA – BENEFÍCIO DEVIDO – CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO – SEGUNDO RECURSO: TERMO INICIAL DEVIDO DESDE O ÓBITO DO SEGURADO – ART. 33 DA LC N. º 30 – FALTA DE INSCRIÇÃO NÃO DESLEGITIMA O DIREITO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – REFORMA PARCIAL DA DECISÃO A QUO.
Data do Julgamento
:
16/04/2018
Data da Publicação
:
23/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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