TJAM 0618525-68.2015.8.04.0001
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA DA DIALETICIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO POR PARTE DO RECURSO. TÓPICO REDIGIDO DE MANEIRA GENÉRICA E ABSTRATA, SEM QUALQUER MENÇÃO AO CONTEÚDO DOS AUTOS OU ÀS RAZÕES DE DECIDIR EXPOSTAS NA ORIGEM. 2) JUÍZO DE MÉRITO. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO. EXISTÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL QUE INDICA CLARAMENTE O ESTADO PRECÁRIO DE CONSERVAÇÃO DO BEBEDOURO E A CIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE REPARÁ-LO OU SUBSTITUÍ-LO. 3) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA DA DIALETICIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO POR PARTE DO RECURSO. TÓPICO REDIGIDO DE MANEIRA GENÉRICA E ABSTRATA, SEM QUALQUER MENÇÃO AO CONTEÚDO DOS AUTOS OU ÀS RAZÕES DE DECIDIR EXPOSTAS NA ORIGEM. 2) JUÍZO DE MÉRITO. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO. EXISTÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL QUE INDICA CLARAMENTE O ESTADO PRECÁRIO DE CONSERVAÇÃO DO BEBEDOURO E A CIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE REPARÁ-LO OU SUBSTITUÍ-LO. 3) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
13/08/2017
Data da Publicação
:
15/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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