TJAM 0618574-80.2013.8.04.0001
Ementa:
AÇÃO DE DESPEJO – PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 34, I, DA LC 01/90 – INTIMAÇÃO PESSOAL OBSERVADA – JULGAMENTO ANTECIPADO – POSSIBILIDADE – O MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
AÇÃO DE DESPEJO – PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 34, I, DA LC 01/90 – INTIMAÇÃO PESSOAL OBSERVADA – JULGAMENTO ANTECIPADO – POSSIBILIDADE – O MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
01/10/2017
Data da Publicação
:
03/10/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Regularidade Formal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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