TJAM 0618625-57.2014.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. TRANSFORMAÇÃO DE COOPERATIVA EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA. REGULARIDADE DOS ATOS DE REGISTRO DA JUNTA COMERCIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. REMESSA DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
- Conforme precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que se litiga contra Junta Comercial acerca da regularidade dos atos de registro ou em caso de mandado de segurança impetrado contra ato de seu Presidente, há competência material da Justiça Federal para processar e julgar o feito.
- Segundo dispõe o Código de Processo Civil, conservar-se-ão os efeitos da decisão que deferiu a tutela de urgência até que o juízo competente, se for o caso, decida em sentido contrário.
- Recurso conhecido e provido, reconhecida a incompetência absoluta do juízo monocrático. Remessa dos autos à Justiça Federal.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. TRANSFORMAÇÃO DE COOPERATIVA EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA. REGULARIDADE DOS ATOS DE REGISTRO DA JUNTA COMERCIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. REMESSA DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
- Conforme precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que se litiga contra Junta Comercial acerca da regularidade dos atos de registro ou em caso de mandado de segurança impetrado contra ato de seu Presidente, há competência material da Justiça Federal para processar e julgar o feito.
- Segundo dispõe o Código de Processo Civil, conservar-se-ão os efeitos da decisão que deferiu a tutela de urgência até que o juízo competente, se for o caso, decida em sentido contrário.
- Recurso conhecido e provido, reconhecida a incompetência absoluta do juízo monocrático. Remessa dos autos à Justiça Federal.
Data do Julgamento
:
21/05/2018
Data da Publicação
:
21/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Transformação
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Wellington José de Araújo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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