TJAM 0618687-97.2014.8.04.0001
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. ACIDENTE DE TRANSITO COM VÍTIMA LESIONADA. PAGAMENTO PELA VIA ADMIISTRATIVA, EM CONSONÂNCIA COM O GRAU DAS LESÕES EXPERIMENTADAS PELA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE VALOR RESIDUAL A SER COMPLEMENTADO.
- Extrai-se dos autos que o acidente de trânsito não provocou invalidez permanente, mas deformidade permanente, no caso, do pé direito, sendo enquadrável a lesão na tabela no item "Danos Corporais Segmentares (Parciais) Repercussões em Partes de Membros Superiores e Inferiores" no subitem Perda Anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pé, cujo percentual, do grau máximo seria de 10% (dez por cento) do valor integral da indenização, ou seja, cada dedo equivaleria ao valor de R$1.350,00 (hum mil trezentos e cinquenta reais), somando o total de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais).
- Apelo conhecido e provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. ACIDENTE DE TRANSITO COM VÍTIMA LESIONADA. PAGAMENTO PELA VIA ADMIISTRATIVA, EM CONSONÂNCIA COM O GRAU DAS LESÕES EXPERIMENTADAS PELA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE VALOR RESIDUAL A SER COMPLEMENTADO.
- Extrai-se dos autos que o acidente de trânsito não provocou invalidez permanente, mas deformidade permanente, no caso, do pé direito, sendo enquadrável a lesão na tabela no item "Danos Corporais Segmentares (Parciais) Repercussões em Partes de Membros Superiores e Inferiores" no subitem Perda Anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pé, cujo percentual, do grau máximo seria de 10% (dez por cento) do valor integral da indenização, ou seja, cada dedo equivaleria ao valor de R$1.350,00 (hum mil trezentos e cinquenta reais), somando o total de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais).
- Apelo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
10/12/2017
Data da Publicação
:
12/12/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Ernesto Anselmo Queiroz Chixaro
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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