CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. PARIDADE CONSTITUCIONAL. ARTIGO 40, § 4.º, CF/88. PAGAMENTO RETROATIVO DE ADICIONAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. EQUIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1. Nos termos da redação original do artigo 40, § 4.º da CF/88 e do artigo 53 da Lei Municipal n. 870, é direito da autora/recorrida receber seus proventos de aposentadoria em paridade com a remuneração dos servidores da ativa, inclusive de forma retroativa. 2. Em relação ao pagamento do adicional de 30% verifico o preenchimento dos requisitos exigidos pela Lei n. 1.118/71, quais sejam, contar com mais de vinte e cinco anos de efetivo e ininterrupto serviço prestado ao Município e ocupar a última classe da respectiva carreira 3. Fixo a verba honorária em R$ 3.000,00 (três mil reais), tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como as características do caso concreto. 3. Remessa necessária prejudicada e apelação parcialmente provida, em parcial dissonância com o Ministério Público.