TJAM 0618725-46.2013.8.04.0001
PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – REEXAME NECESSÁRIO – SÚMULA 421 DO STJ – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO SÃO DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA QUANDO ATUA CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO À QUAL PERTENÇA – PARTE ATIVA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA – AÇÃO MOVIDA CONTRA O ESTADO DO AMAZONAS – CONCURSO PÚBLICO – APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS – DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – APELAÇÃO CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – REEXAME NECESSÁRIO – SÚMULA 421 DO STJ – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO SÃO DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA QUANDO ATUA CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO À QUAL PERTENÇA – PARTE ATIVA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA – AÇÃO MOVIDA CONTRA O ESTADO DO AMAZONAS – CONCURSO PÚBLICO – APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS – DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – APELAÇÃO CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
Data do Julgamento
:
30/08/2015
Data da Publicação
:
04/09/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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