TJAM 0618853-27.2017.8.04.0001
Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA. ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA. RECURSO IMPROVIDO.
I – Preenchidos os requisitos da antecipação da tutela, sendo deferida pelo Magistrado e não havendo recurso por parte do requerido, caberá a aplicação do artigo 304, § 1° do CPC, estabilização da tutela antecipada.
II – Apelação desprovida.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA. ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA. RECURSO IMPROVIDO.
I – Preenchidos os requisitos da antecipação da tutela, sendo deferida pelo Magistrado e não havendo recurso por parte do requerido, caberá a aplicação do artigo 304, § 1° do CPC, estabilização da tutela antecipada.
II – Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
09/07/2018
Data da Publicação
:
09/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Regularidade Formal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Nélia Caminha Jorge
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão