TJAM 0618865-80.2013.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 1) COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. PESSOA JURÍDICA QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES. COMPLEXIDADE ORGANIZACIONAL QUE NÃO PODE SER OPOSTA AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 2) COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE PELO SEU CUSTEIO EXPRESSAMENTE PACTUADA NO CONTRATO. VALIDADE DA CLÁUSULA. PRECEDENTES DO STJ. 3) RETENÇÃO DE VALORES CONTRATUAIS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL FIXADO PELO JUÍZO A QUO QUE SE ADEQUA ÀS PECULIARIDADES DO CASO. 4) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 1) COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. PESSOA JURÍDICA QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES. COMPLEXIDADE ORGANIZACIONAL QUE NÃO PODE SER OPOSTA AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 2) COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE PELO SEU CUSTEIO EXPRESSAMENTE PACTUADA NO CONTRATO. VALIDADE DA CLÁUSULA. PRECEDENTES DO STJ. 3) RETENÇÃO DE VALORES CONTRATUAIS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL FIXADO PELO JUÍZO A QUO QUE SE ADEQUA ÀS PECULIARIDADES DO CASO. 4) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/10/2015
Data da Publicação
:
20/10/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Promessa de Compra e Venda
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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