TJAM 0618892-92.2015.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO. DUPLICATA SEM ACEITE, MAS PROTESTADA E COM PROVA DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TERMO INICIAL DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. VENCIMENTO DO TÍTULO. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DEFINIDOS PELO STF NO RE-RG Nº 870.947/SE – TEMA 810. JUROS MORATÓRIOS CONFORME ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO EXCESSO A SER APURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO. DUPLICATA SEM ACEITE, MAS PROTESTADA E COM PROVA DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TERMO INICIAL DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. VENCIMENTO DO TÍTULO. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DEFINIDOS PELO STF NO RE-RG Nº 870.947/SE – TEMA 810. JUROS MORATÓRIOS CONFORME ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO EXCESSO A SER APURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
07/05/2018
Data da Publicação
:
08/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Nulidade / Inexigibilidade do Título
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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