TJAM 0618957-24.2014.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - COMPROVADA A UTILIZAÇÃO DE ENERGIA NÃO FATURADA - NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 - ANEEL - ANULAÇÃO DO DÉBITO - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL – AUSÊNCIA DE FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AOS DANOS MORAIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - COMPROVADA A UTILIZAÇÃO DE ENERGIA NÃO FATURADA - NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 - ANEEL - ANULAÇÃO DO DÉBITO - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL – AUSÊNCIA DE FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AOS DANOS MORAIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
17/09/2017
Data da Publicação
:
19/09/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Cobrança indevida de ligações
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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