TJAM 0618964-45.2016.8.04.0001
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA.
- Considerando que os autores não evidenciaram a imprescindibilidade da produção de prova pericial para o deslinde da questão, o julgamento antecipado da lide com a consideração das provas documentais acostadas ao feito não redunda em cerceamento de defesa capaz de ensejar a nulidade da sentença.
- As provas apresentadas pelo próprio Apelante demonstram sua conformação com o imóvel objeto da locação por 53 (cinquenta e três) meses, desde o início da vigência do contrato, somente vindo a se insurgir quanto a alegada impossibilidade de utilização do imóvel a partir de então, faltando 7 (sete) meses para o encerramento do contrato.
- Não tendo o apelante apresentado qualquer elemento hábil a elidir o entendimento manifestado pelo julgador de origem, a integral manutenção da sentença objeto do recurso é medida que se impõe.
- Apelo conhecido, mas desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA.
- Considerando que os autores não evidenciaram a imprescindibilidade da produção de prova pericial para o deslinde da questão, o julgamento antecipado da lide com a consideração das provas documentais acostadas ao feito não redunda em cerceamento de defesa capaz de ensejar a nulidade da sentença.
- As provas apresentadas pelo próprio Apelante demonstram sua conformação com o imóvel objeto da locação por 53 (cinquenta e três) meses, desde o início da vigência do contrato, somente vindo a se insurgir quanto a alegada impossibilidade de utilização do imóvel a partir de então, faltando 7 (sete) meses para o encerramento do contrato.
- Não tendo o apelante apresentado qualquer elemento hábil a elidir o entendimento manifestado pelo julgador de origem, a integral manutenção da sentença objeto do recurso é medida que se impõe.
- Apelo conhecido, mas desprovido.
Data do Julgamento
:
11/06/2017
Data da Publicação
:
19/06/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Ernesto Anselmo Queiroz Chixaro
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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