TJAM 0618988-78.2013.8.04.0001
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - RESPEITO AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE FOLHAS DA AVENÇA - ANÁLISE PREJUDICADA - SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - RESPEITO AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE FOLHAS DA AVENÇA - ANÁLISE PREJUDICADA - SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
23/11/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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