TJAM 0619013-57.2014.8.04.0001
RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, V DO CPC - RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA - DUPLICIDADE DE AÇÕES COM O MESMO OBJETO E MESMAS PARTES - SENTENÇA MANTIDA.
- Uma vez constatada a tramitação, na mesma Vara, de dois processos com o mesmo objeto e mesmas partes, restando configurado, portanto,a litispendência, é de rigor a extinção do processo cuja distribuição deu-se após o ajuizamento da primeira demanda.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, V DO CPC - RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA - DUPLICIDADE DE AÇÕES COM O MESMO OBJETO E MESMAS PARTES - SENTENÇA MANTIDA.
- Uma vez constatada a tramitação, na mesma Vara, de dois processos com o mesmo objeto e mesmas partes, restando configurado, portanto,a litispendência, é de rigor a extinção do processo cuja distribuição deu-se após o ajuizamento da primeira demanda.
Data do Julgamento
:
15/11/2015
Data da Publicação
:
17/11/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Irredutibilidade de Vencimentos
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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