RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO. DÍVIDA INDEVIDAMENTE ATRIBUÍDA AO AUTOR. INSCRIÇÃO IRREGULAR. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONDUTA ILÍCITA, DANO E NEXO CAUSAL VERIFICADOS. DANO MORAL RECONHECIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO QUE DEVE SEGUIR CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ARBITRAMENTO EM R$5.000,00 EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. - O ente municipal que, por desídia, emite e leva a protesto título com número do CPF de quem não é o verdadeiro responsável pela dívida fica obrigado a indenizar a vítima pelo dano moral que ocasionou. - O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento sem causa. Valor arbitrado em primeira instância consentâneo com os parâmetros adotados por esta Corte. - Recurso conhecido e, no mérito, desprovido.