DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – RELAÇÃO DE CONSUMO – ENTREGA DE IMÓVEL – ATRASO – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – TEORIA DA IMPREVISÃO – INAPLICABILIDADE – LUCROS CESSANTES – COMPROVAÇÃO – DANO MORAL – CARACTERIZAÇÃO – CLÁUSULA DE ATRASO – LEGALIDADE – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA : - A entrega de bem imóvel em prazo muito superior ao estipulado em contrato, inclusive com a cláusula genérica de atraso, acarreta descumprimento das cláusulas contratuais. - Ficam comprovados os lucros cessantes quando da demora na entrega do bem resulta em impossibilidade de utilização do imóvel para os fins que o proprietário entender necessários. - O dano moral se apresenta presumido, com a atrasa da entrega do bem imóvel como seu caracterizador suficiente, estando o montante estabelecido em sentença (R$ 30.000,00 – trinta mil reais) razoável e proporcional ao dano experimentado. - Havendo indeferimento de pedido feito na inicial, como no caso em questão em que a outrora autora decaiu em seu pedido de reversão da cláusula penal, constata-se a sucumbência recíproca. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.