APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. FUNGIBILIDADE DA AÇÃO CAUTELAR E TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAR PROTESTO JÁ EFETUADO. NECESSIDADE DE MANEJO DA AÇÃO INAPROPRIADA. PERDA DO OBJETO. I – O processo cautelar em função da instrumentalidade que lhe é característica, visa apenas assegurar o resultado útil do processo principal de conhecimento ou executório, não sendo apropriado para declaração de direito da parte nem tampouco para modificar uma situação jurídica já consolidada. II - Uma vez consumado, o protesto só poderá ser cancelado por meio de ação própria de conhecimento, em que se discutirá a legalidade ou não do ato notarial com ampla dilação probatória, mostrando-sc inadequada para esse fim a cautelar III - A medida cautelar interposta perdeu o objeto, visto que o protesto que se pretende cancelar já havia foi registrado. IV – A Lei dos Protestos, nº 9.492/97, nos artigos 30 e 34, veda a exclusão ou omissão, ainda que provisória ou parcial, de protestos sob pena de insegurança jurídica do instituto cambial. V Apelação conhecida e improvida.