TJAM 0619165-42.2013.8.04.0001
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. JULGAMENTO PER RELATIONEM. CABIMENTO. PRECEDENTES. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO IML PARA ATESTAR DEBILIDADE PERMANENTE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA COMPARECIMENTO. NECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA.
I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM).
II – A sentença deve ser anulada, visto que o laudo imprescindível à comprovação da debilidade permanente, para fins de recebimento da indenização do seguro DPVAT, não fora realizado pelo fato de não ter sido devidamente notificado o Recorrente para o comparecimento, razão pela qual resta viciada a decisão impugnada;
IV - Apelação conhecida e provida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. JULGAMENTO PER RELATIONEM. CABIMENTO. PRECEDENTES. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO IML PARA ATESTAR DEBILIDADE PERMANENTE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA COMPARECIMENTO. NECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA.
I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM).
II – A sentença deve ser anulada, visto que o laudo imprescindível à comprovação da debilidade permanente, para fins de recebimento da indenização do seguro DPVAT, não fora realizado pelo fato de não ter sido devidamente notificado o Recorrente para o comparecimento, razão pela qual resta viciada a decisão impugnada;
IV - Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
13/03/2016
Data da Publicação
:
16/03/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Wellington José de Araújo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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