TJAM 0619169-79.2013.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MENOR. COBRANÇA DA DIFERENÇA. PRESCRIÇÃO TRIENAL A CONTAR DA DATA DO RECEBIMENTO DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO PRESCRITA. MATÉRIA TRATADA NO REsp 1418347/MG (RECURSO REPETITIVO – TEMA 883). APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MENOR. COBRANÇA DA DIFERENÇA. PRESCRIÇÃO TRIENAL A CONTAR DA DATA DO RECEBIMENTO DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO PRESCRITA. MATÉRIA TRATADA NO REsp 1418347/MG (RECURSO REPETITIVO – TEMA 883). APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
09/07/2017
Data da Publicação
:
11/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Airton Luís Corrêa Gentil
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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