TJAM 0619176-37.2014.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE CONTRATO E DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA. CLÁUSULA ABUSIVA DE RETENÇÃO DE 90% DO VALOR PAGO. VANTAGEM EXCESSIVA. OFENSA AO ART. 51, IV CDC. PRECEDENTE STJ. RECURSO IMPROVIDO.
- É abusiva a cláusula contratual que previa a retenção de 90% do valor pago em caso de desistência do pacto, em completa afronta ao Código de Defesa do Consumidor;
- Ademais, Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento sobre o percentual de retenção entre 10% a 25% dos valores pagos em caso de desistência do pacto;
- Esta Corte Estadual de Justiça também possui entendimento firme no sentido de ser razoável a devolução de 10% do valor pago;
- Atualização do valor da condenação de acordo com a Portaria nº. 1.855/2016-PTJ.
- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE CONTRATO E DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA. CLÁUSULA ABUSIVA DE RETENÇÃO DE 90% DO VALOR PAGO. VANTAGEM EXCESSIVA. OFENSA AO ART. 51, IV CDC. PRECEDENTE STJ. RECURSO IMPROVIDO.
- É abusiva a cláusula contratual que previa a retenção de 90% do valor pago em caso de desistência do pacto, em completa afronta ao Código de Defesa do Consumidor;
- Ademais, Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento sobre o percentual de retenção entre 10% a 25% dos valores pagos em caso de desistência do pacto;
- Esta Corte Estadual de Justiça também possui entendimento firme no sentido de ser razoável a devolução de 10% do valor pago;
- Atualização do valor da condenação de acordo com a Portaria nº. 1.855/2016-PTJ.
- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/06/2018
Data da Publicação
:
06/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Ari Jorge Moutinho da Costa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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