TJAM 0619205-24.2013.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO POR EXCLUSIVO FUNDAMENTO DE PRESCRIÇÃO. NORMA ESTADUAL COM PRAZO DIVERSO DO ESTABELECIDO NO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. PREVALÊNCIA DA NORMA ESPECIAL SE MAIS BENÉFICA AO CIDADÃO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU EM DISSONÂNCIA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO POR EXCLUSIVO FUNDAMENTO DE PRESCRIÇÃO. NORMA ESTADUAL COM PRAZO DIVERSO DO ESTABELECIDO NO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. PREVALÊNCIA DA NORMA ESPECIAL SE MAIS BENÉFICA AO CIDADÃO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU EM DISSONÂNCIA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/06/2017
Data da Publicação
:
05/06/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Reintegração
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão