TJAM 0619235-59.2013.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSELHEIRO TUTELAR. AGENTE HONORÍFICO. DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. NÃO EXTENSIVO. LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. NÃO PREVISÃO DE HORA EXTRA E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSELHEIRO TUTELAR. AGENTE HONORÍFICO. DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. NÃO EXTENSIVO. LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. NÃO PREVISÃO DE HORA EXTRA E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO.
Data do Julgamento
:
07/06/2015
Data da Publicação
:
10/06/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Horas Extras
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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