TJAM 0619399-53.2015.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PODER DE POLÍCIA. DEMOLIÇÃO TOTAL DE LANCHONETE. MOTIVOS ALHEIOS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO ORIGINÁRIO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
- A Administração Pública municipal instaurou processo administrativo para apurar eventual avanço de lanchonete em logradouro público, culminando inicialmente em demolição parcial;
- Ocorre que após o descumprimento de tal ordem, sobreveio ordem de demolição total não mais pelo fato da lanchonete estar em logradouro público, mas em razão de ausência de alvará de funcionamento;
- Em não tendo tal questão sido levantada no processo administrativo, não houve abertura de oportunidade para o apelado se defender, pelo que há nítida imposição de ordem manifestamente ilegal, violando o devido processo legal, garantia constitucional intransponível;
- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PODER DE POLÍCIA. DEMOLIÇÃO TOTAL DE LANCHONETE. MOTIVOS ALHEIOS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO ORIGINÁRIO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
- A Administração Pública municipal instaurou processo administrativo para apurar eventual avanço de lanchonete em logradouro público, culminando inicialmente em demolição parcial;
- Ocorre que após o descumprimento de tal ordem, sobreveio ordem de demolição total não mais pelo fato da lanchonete estar em logradouro público, mas em razão de ausência de alvará de funcionamento;
- Em não tendo tal questão sido levantada no processo administrativo, não houve abertura de oportunidade para o apelado se defender, pelo que há nítida imposição de ordem manifestamente ilegal, violando o devido processo legal, garantia constitucional intransponível;
- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
06/06/2018
Data da Publicação
:
11/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Regularidade Formal
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Ari Jorge Moutinho da Costa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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