TJAM 0619403-27.2014.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE CORRETAGEM PREVISTA DE FORMA OBSCURA NO CONTRATO. ABUSIVO. ART. 6º E ART. 46, CDC. COMINAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL INVERSA. BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE CORRETAGEM PREVISTA DE FORMA OBSCURA NO CONTRATO. ABUSIVO. ART. 6º E ART. 46, CDC. COMINAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL INVERSA. BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
29/01/2017
Data da Publicação
:
02/02/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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