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Jurisprudência


TJAM 0619482-40.2013.8.04.0001

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE MANAUS EM DESFAVOR DE EX-SERVIDOR MUNICIPAL. CONCESSÃO DE LICENÇA PARA CURSAR MESTRADO. SERVIDOR QUE NÃO RETORNOU AO SERVIÇO NO TÉRMINO DA LICENÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU EM DEMISSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONCLUSÃO DO CURSO DE MESTRADO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRETENSÃO PRESCRITA. PRECEDENTE DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. À pretensão de reparação civil aplica-se o prazo prescricional de três anos, consoante disposição prevista no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. 2. A demanda objeto de análise somente foi ajuizada três anos depois do termo inicial, inexistindo qualquer dúvida acerca da configuração da prescrição da pretensão indenizatória. 3. Recurso conhecido, mas desprovido.

Data do Julgamento : 12/03/2018
Data da Publicação : 13/03/2018
Classe/Assunto : Apelação / Pagamento
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Ernesto Anselmo Queiroz Chixaro
Comarca : Manaus
Comarca : Manaus