DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÕES CÍVEIS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INDEVIDA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, PELO DESCABIMENTO DA COBRANÇA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. I – A demanda foi aforada na data de 16/06/2016, sendo incontroverso que o autor apenas quitou a dívida cobrada em 27/06/2016. Logo, é impossível aplicar ao caso o art. 940 da lei civil porque a dívida não havia sido paga no momento da cobrança. Resta descaracterizada a má-fé da requerente II – Trata-se de improcedência dos pedidos (e não perda do objeto), em extinção com análise do mérito, uma vez que as certidões que estavam em poder da própria construtora impediram o autor de pagar a dívida cobrada. Logo, é a própria cobrança que improcede, pois levada a efeito sem que fornecidos ao autor os aparatos necessários para que pudesse pagar a dívida, in casu, as certidões necessárias para financiamento imobiliário. III – No que concerne ao valor dos honorários de advogado, a juíza de origem os arbitrou no patamar mínimo – 10% sobre o valor da causa –, não havendo que se falar em redução, posto que a regra é a fixação da verba honorária com base no valor da condenação, da causa ou do proveito econômico obtido. IV – Apelações desprovidas.